DECRETO Nº 95768, DE 03 DE MARÇO DE 1988. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento E/ou Aquisição de Produtos Agricolas da Safra de Verão 1987/1988 e Dispõe Sobre as Regras de Comercialização Dos Estoques do Governo, Adquiridos Atraves da Politica de Garantia de Preços Minimos - Pgpm.
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DECRETO Nº 95.768, DE 3 DE MARÇO DE 1988
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e seus respectivos critérios de correção são os constantes das tabelas anexas a este decreto.
Ficam assegurados os preços mínimos plurianuais do arroz, feijão, mandioca, milho e sorgo, aprovados pelo Decreto nº 93.118, de 14 de agosto de 1986.
Parágrafo único. Na data-base prevista no § 2º, do art. 2º do referido decreto, o Governo garantirá aos preços mínimos plurianuais um valor equivalente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do preço mínimo anterior, atualizado pela variação integral das OTN - Obrigações do Tesouro Nacional.
Os preços mínimos de que trata este decreto serão pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente.
Os preços mínimos para sementes serão fixados pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP) à época do início das safras e serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais dos custos de produção de sementes, assim como dos de limpeza, seleção, classificação e embalagem.
Parágrafo único. O preço de financiamento das sementes será de 80% (oitenta por cento) do preço de mercado do produto-grão, se este superar em 25% (vinte e cinco por cento) o preço fixado pela CFP.
O Governo intervirá nos mercados agrícolas através da compra e venda dos estoques e da liberação das importações, quando os preços de mercado extrapolarem uma faixa de...
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