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DECRETO Nº 30416, DE 18 DE JANEIRO DE 1952. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 100.000.000,00 para Integralização do Capital do Banco de Credito Cooperativo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.416, de 18 de janeiro de 1952.

Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$100.000.000,00 para integralização do capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.412, de 13 de agôsto de 1951, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública.

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinado a integralizar a cota da União no capital do Banco Nacional de Créditos Cooperativos na forma do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.412, de 13 de agôsto de 1951.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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