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DECRETO Nº 92357, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Agricultura, em Favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuaria, o Credito Suplementar de Cr 36.335.345.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 92.357, DE 31 DE JANEIRO DE 1986

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$ 36.335.345.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$ 36.335.345.000 (trinta e seis bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Os anexos estão...

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