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LEI ORDINÁRIA Nº 4587, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 47.130.000,00 Destinado Ao Pagamento de Despesas que Especifica

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.587, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado à liquidação de débitos existentes com o comércio em geral, com a diocese de Fortaleza; Marinha de Guerra; Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira, Rêde Ferroviária Federal S.A., Comissão Federal de Abastecimento e preços e Serviço de Alimentação da Previdência Social, decorrentes dos socorros prestados aos nordestinos durante o período do flagelo da sêca que assolou a região em 1958.

Art. 2º

O crédito especial a que se refere esta lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro...

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