December 17, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.565 de 11/12/1964. ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 3.643 DE 14 DE OUTUBRO DE 1959 (PAGAMENTO DE DEBITOS DE CAFEICULTORES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.581 de 11/12/1964. DISPÕE SOBRE A VENDA DAS CASAS RESIDENCIAIS QUE INTEGRAM A VILA DEMOSTENES ROCKERT EM FORTALEZA A SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- Lei nº 4.570 de 11/12/1964. TRANSFERE VERBAS DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 4 da Lei 3.643 de 14 de Outubro de 1959 (pagamento de Debitos de Cafeicultores) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera a Subvenção Concedida a Faculdade de Filosofia da Universidade Catolica Sul Riograndense.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Fazenda do Credito Especial de Cr$ 397.246.024,90 Destinado Ao Ressarcimento do Banco de Credito da Amazonia S.a. Pelas Despesas Efetuadas Com o Pagamento do Aumento de 25 por Cento Sobre os Preços de Compra da Borracha Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Prorrogação Ate 30 de Junho de 1964 do Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 3963 de 20 de Setembro de 1961 (faculta Isenção de Direitos Alfandegarios para Importação de Material Destinado a Fabricação de Maquinas Agricolas).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Cooperativa Agricola Samborjense Ltda Com Sede Na Cidade de São Borja Estado do Rio Grande do Sul Uma Area de Terrenos de Seu Dominio Patrimonial Sob a Administração da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
- LEI ORDINÁRIA Nº 4570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Transfere Verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.
Decreto
- DECRETO Nº 55019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede a Sociedade Anonima Pfizer Corporation do Brasil Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.
- DECRETO Nº 55202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Modifica a Redação do Decreto 51.106, de 1 de Agosto de 1961, que Definiu o que Se Considera Filme Brasileiro e Incorpora o Decreto 53.011, de 27 de Novembro de 1963.
- Decreto nº 54.954 de 06/11/1964. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, AS AREAS DE TERRAS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 55065, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede a Navegação Antonio Ramos S.a. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 54954, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da Companhia Vale do Rio Doce, as Areas de Terras que Menciona.
- DECRETO Nº 54962, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica a Fundação 'sanatorio Santa Cruz', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 55228, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964. Classifica os Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Viação e Obras Publicas e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 55232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Estabelece Normas Transitorias para Preenchimento Dos Boletins de Merecimento de que Trata o Decreto 53.480, de 23 de Janeiro de 1964 (regulamento de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
- Decreto nº 55.228 de 15/12/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.