DECRETO Nº 65119, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial No Valor de Ncr 5.956.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 65.119 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$ 5.956.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 847, de 9 de setembro de 1969,
DECRETAM:
Fica aberto, ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para atender despesas com a integralização do capital subscrito pela União, no Banco Nacional de Crédito Cooperativo, a saber:
NCr$
5.03.00
- Ministério da Agricultura
5.03.01
- Gabinete do Ministro
02.01.05.2.350
- Integralização do Capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo
4.0.0.0.
- Despesas de Capital
4.2.0.0
- Inversões Financeiras
4.2.2.0
- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiros......................
5.956.000,00
A despesa decorrente da abertura do presente crédito especial será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.03.00, a saber:
5.03.00
- Ministério da Agricultura
5.03.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
13.01.05.2.022
- Coordenação da Polícia de Desenvolvimento Florestal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal- Despesas Fixas...............................................................
1.500.000,00
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
02.01.05.2.008
- Coordenação da Política de Desenvolvimento da Pesca
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal - Despesas Fixas...............................................................
1.051.300,00
Despesas Variáveis.........................................................
448.700,00
Iinstituto Brasileiro de Reforma Agrária
04.01.05.2.021
- Coordenação da Política de Reforma Agrária
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal - Despesas Fixas...............................................................
1.363.934,00
Serviços de Terceiros.....................................................
636.066,00
5.03.19
- Diretoria Estadual do Amazonas
02.06.05.2.127
- Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação...
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