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LEI ORDINÁRIA Nº 1916, DE 23 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 15.348.642,80, para Constituição de Parte do Capital da Caixa de Credito da Pesca.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.916 ? DE 23 DE JULHO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de ....... Cr$ 15 348.642,80, para constituição de parte do Capital da Caixa de Crédito da Pesca.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de .... Cr$ 15.348.642,80, (quinze milhões, trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca, correspondente à diferença entre a arrecadação da taxa de expansão da pesca, nos exercícios de 1947 a 1951, e as respectivas importâncias já recebidas pela mesma Caixa, nos têrmos do artigo 2º, letra ?b? do Decreto-lei...

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