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DECRETO Nº 78631, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Agronomia, de Engenharia Florestal e de Zootecnia, da Universidade Federal de Viçosa, Com Sede Na Cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976.

Concede reconhecimento aos cursos de Agronomia, de Engenharia Florestal e de Zootecnia, da Universidade Federal de Viçosa, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 2.709-76, conforme consta dos Processos números 815, 816 e 817-76 - CFE e 251 057 de 1976 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento aos cursos de Agronomia, de Engenharia Florestal e de Zootecnia, da Universidade Federal de Viçosa, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1976: 155º da...

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