DECRETO LEI Nº 842, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968 e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969
Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outra providência.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969,
decretam:
É alterado o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968 que passa a vigorar com a seguinte redação:
?A autorização para...
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