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DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Ajuste Complementar Ao Acordo de Cooperação Economica, Cientifica e Tecnica Na Area de Pesquisa Agricola e Extensão Rural, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Angola, Firmado em Luanda, em 28 de Janeiro de 1989.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Cientifica e Técnica na área de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, firmado em Luanda, em 28 de janeiro de 1989.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É aprovado o texto do ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica na área de Pesquisa Agrícola e Extensão Rural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, firmado em Luanda, em 28 de janeiro de 1989.

Art. 2°

Este decreto...

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