November 23, 1992
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado Sobre Cooperação Judiciaria em Materia Penal, e (3) Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento Reciproco de Sentenças em Materia Civil, Entre os Governos do Brasil e o da Italia, Assinados em Roma, em 17 de Outubro de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Ajuste Complementar Ao Acordo de Cooperação Economica, Cientifica e Tecnica Na Area de Pesquisa Agricola e Extensão Rural, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Angola, Firmado em Luanda, em 28 de Janeiro de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Ato que Outorga Concessão À Jet - Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, Na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Ato que Outorga Permissão À Rádio a Voz de São Pedro Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Na Cidade de São Pedro, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada À Sociedade Rádio Rural de Muzambinho Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora Na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.