Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 41142, DE 13 DE MARÇO DE 1957. Execução de Ajuste Estabelecido pela Troca de Notas de 21 de Janeiro de 1957 Entre os Governos do Brasil e Dos Estados Unidos da America do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 41.142, DE 13 DE MARÇO DE 1957.

Execução de Ajuste estabelecido pela troca de Notas de 21 de janeiro de 1957 entre os Govêrnos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte.

O PREDIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, com o propósito de facilitar as ligações entre as autoridades nacionais e norte-americanas, participantes da execução do Ajuste estabelecido com a troca de Notas de 21 de Janeiro de 1957 - ex-vi do artigo I, parágrafo 1º, in-fine, do Acôrdo de Assistência Militar firmado entre os dois países em 15 de março de 1952, relativo, no caso, às instalações que ambos se propõem realizar no Norte-Nordeste Brasileiro; e Considerando:

- que as instalações em aprêço se localizarão em áreas sob jurisdição militar do IV Exército, do 3º Distrito Naval e da 2ª Zona Aérea;

- que o Arquipélago de Fernando de Noronha, ex-vi do Decreto-lei nº 4.102 de 09 de fevereiro de 1942, constitui Território Federal sob jurisdição de Exército;

- que não se acham ainda organizados os Comandos das Zonas de Defesa Norte e Atlântica - Instituídos pela Lei nº 1.956 de 26 de agôsto de 1953, através dos quais estaria o Estado-Maior das Fôrças Armadas capacitado para coordenar a ação das três Fôrças nas áreas em aprêço;

- que, finalmente, o Comandante do Exército, constitui a mais alta autoridade militar existente naquelas áreas,

decreta:

Art. 1º Ficam centralizados no Exército, provisòriamente, os estudos, planos e providências decorrentes da execução do Ajuste a que se refere o presente Decreto, cabendo-lhe, outrossim, a fiscalização e coordenação das medidas convenientes para um perfeito entrosamento da ação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT