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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 30 DE MARÇO DE 2009. Aprova o Texto do Ajuste Complementar, por Trocas de Notas, ao Acordo Sobre Cooperação Financeira Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Alemanha Relativo ao Projeto 'programa de Saude e Saneamento Basico No Piaui', Concluido em Brasilia, em 06 de Setembro de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 41, DE 2009(*)

Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Ajuste Complementar, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este...

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