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DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Alagoas Comunicação Ltda - Me para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Jose de Uba, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 207, de 6 de abril de 2006, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. - ME para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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