DECRETO Nº 57203, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965. Concede a Alberto Pereira da Silva & Cia. Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 57.203, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965.

Concede a Alberto Pereira da Silva & Cia Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida a Alberto Pereira da Silva & Cia Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 115.664, no DNRC, alterado pelos instrumentos particulares de 30 de abril de 1965 e 1.6.1965, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir ilegalmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar...

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