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DECRETO Nº 81582, DE 19 DE ABRIL DE 1978. Renova Prazo de Concessão Outorgada a Empresa 'eletro Quimica Brasileira Sociedade Anonima', Atual Alcan Aluminio do Brasil S.a., para Uso Exclusivo do Aproveitamento da Energia Hidraulica Dos Desniveis Denominados Cachoeira da Brecha e Jurumirim, Existentes No Rio Piranga, No Municipio de Guaraciaba, Ex-dis...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 81.582, de 19 de abril de 1978.

Renova prazo de concessão outorgada à empresa "Eletro Quimica Brasileira Sociedade Anonima", atual Alcan Alumínio do Brasil S.A., para uso exclusivo do aproveitamento da enérgia hidráulica dos desníveis denominados Cachoeira da Brecha e Jurumirim, existentes no rio Piranga, no Município de Guaraciaba, ex-Distrito de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 80 do Decreto n.º 41 019, de 26 de fevereiro de 1957, e o que consta do Processo D.Ag. n.º 958/47,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão outorgada à empresa "Eletro Química Brasileira Sociedade Anônima", por força do Decreto n.º 24.420, de 30 de janeiro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 45.028, de 4 de dezembro de 1958, e, posteriormente, transferida à Alcan Alumínio do Brasil S.A., em virtude do Decreto n.º 72.371, de 15 de junho de 1973, para uso exclusivo, do aproveitamento da enérgia hidráulica dos desníveis denominados Cachoeira da Brecha e Jurumirim, existentes no rio...

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