Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64045, DE 31 DE JANEIRO DE 1969. Concede Autorização Aos Navios Alemães 'meteor' e 'planet' para Operarem em Aguas Brasileiras, Efetuando as Pesquisas que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.045, DE 31 DE JANEIRO DE 1969.

Concede autorização aos navios alemães "Meteor" e "Planet" para operarem em águas brasileiras, efetuando as pesquisas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e de acordo com o disposto pelo Decreto 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização aos navios "Meteor" e "Planet", da Alemanha Ocidental, para operarem em águas brasileiras, no período compreendido entre 20 de fevereiro a 20 de abril de 1969, em trabalhos de pesquisa científica relacionados com a Operação Atlântica 1969.

Art. 2º

A autorização de que trata êste decreto compreende pesquisa nos campos da meteorologia, física ionosférica, geomagnetismo e oceanografia na área da ilha de Fernando de Noronha e dos rochedos de São Pedro e São Paulo e deverá subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º do Decreto 63.164, de 26 de agôsto de 1968.

Art. 3

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1969...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT