DECRETO Nº 54624, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alexandre Ambrogi a Pesquisar Agua Mineral No Municipio de Mairiporã, Estado de São Paulo.

Decreto nº 54.624, de 27 de outubro de 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre Ambrogi a pesquisar água mineral no município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Alexandre Ambrogi a pesquisar água mineral em terrenos de sua propriedade e de outros no lugar denominado Sítio Samambaia ou Figueira, distrito e município de Mairiporã, Estado de São Paulo numa área de um (1) hectare, delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a duzentos setenta e quatro metros e cinquenta centímetros (274,50m), no rumo magnético de trinta e oito graus e cinco minutos noroeste (38º05?NW) de marco de concreto no quilômetro trinta e dois mais quatrocentos trinta e sete metros e cinquenta centímetros (Km 32 + 437,50m) da estrada de São Paulo-Mairiporã e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cem metros (100m), setenta e seis graus três minutos noroeste (76º01?NW); oitenta metros (80m), treze graus cinquenta e sete minutos sudoeste (13º57?SW); cento e oito metros (108m), cinquenta e quatro graus e dois minutos sudeste (54º02?SE); o quarto (4º) e último lado é o segmento retilíneo que une a extremidade do terceiro (3º) lado descrito ao vértice de partida.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19...

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