LEI ORDINÁRIA Nº 3159, DE 30 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Impostos e Taxas Alfandegarias para Um Orgão Duplo, Destinado Ao Colegio Salesiano Santa Rita, de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.159, DE 30 DE MAIO DE 1957

Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de impostos e taxas alfandegárias, exclusive a de previdência social, para um órgão duplo, com duas consolas e sete teclados, originário da Itália, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, embarcado no navio Lloyd América, cuja licença de importação, sob o nº 53-5.631-232.888, foi concedida em 9 de março de 1953.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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