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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.220.001.420,69 (um Bilhão, Duzentos e Vite Milhões, Um Mil, Quatrocentos e Vinte Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovu, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.220.001.420,69 (um bilhão, duzentos e vinte milhões, um mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e nove centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.220.001.420,69 (um bilhão, duzentos e vinte milhões, um mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e nove centavos), correspondente a 339.963 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$3.588,63 (três mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta e três centavos), vigente em abril de 1983, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Projeto CURA...

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