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DECRETO Nº 34746, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.a. a Instalar Uma Usina Termo-eletrica Na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para Uso Exclusivo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.746, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953.

Autoriza a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S. A. a instalar uma usina termo-elétrica na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para uso exclusivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.763, de 26 de outubro de 1941, combinado com o art. 10, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S. A. a instalar um usina termo-elétrica na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com a potência de 800 kw, e de acôrdo com os projetos a serem aprovados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida destina-se ao uso particular da interessada.

Art. 2º

A interessada deverá satisfazer as condições seguintes:

I - Apresentar em três (3) vias, ao Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, para a devida aprovação, os projetos e orçamentos correspondentes.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3...

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