Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35909, DE 27 DE JULHO DE 1954. Autoriza a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.a a Instalar Uma Usina Termoeletrica Na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, para Uso Exclusivo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.909, DE 27 DE julho DE 1954.

Autoriza a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S. A. a instalar uma usina termoelétrica na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, para uso exclusivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 3.763, de 26 de outubro de 1941, combinado com art. 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 960, de 8 de junho de 1954, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S. A. a instalar uma usina termoelétrica na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, com a potência de 800 kW, e de acôrdo com os projetos aprovados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida destina-se ao uso particular da interessada.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a interessada deixar de iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT