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DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Algomarques', Situado Nos Municipios de Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Algomarques", situado nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Algomarques", com área de dois mil, seiscentos e quarenta e um hectares, setenta ares e vinte e sete centiares, situado nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana, objeto dos Registros nºs R-1-4.119, fls. 100, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa; R-1-4.099, fls. 107, Livro 2-O; R-1-4.245, fls. 68, Livro 2-P; R-1-4.098, fls. 106, Livro 2-O; e R-3-3.016, fls. 175, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes ao que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar...

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