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DECRETO Nº 96265, DE 01 DE JULHO DE 1988. Autoriza a Universidade Federal do Ceara a Alienar Bens Imoveis de Sua Propriedade, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.265, DE 1° DE JULHO DE 1988

Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Universidade Federal do Ceará autorizada a alienar os seguintes bens imóveis, localizados no perímetro urbano da Cidade de Fortaleza, Capital do Ceará:

  1. 246 lotes de terreno de sua propriedade, com área total de 106.461,00 m², integrantes do loteamento denominado ?Parque Universitário?, objeto das transcrições imobiliárias n°s 1.383, 3.929, 3.945, 3.963, 3.988, 4.109, 4.110, 4.744, 4.745, 4.895, 4.899, 5.068, 5.139, 5.201, 5.217, 5.374, 5.607, 5.619, 6.407, 6.529, 6.618, 6.702, 6.746, 6.747, 6.764, 6.796, 7.001, 7.418,7.511 e 7.512, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, da Comarca de Fortaleza;

  2. 13 lotes de terreno de sua propriedade, com área total de 4.627,75m², integrantes do loteamento denominado ?Parque Americano?, objeto das transcrições imobiliárias n°s 2.984, 2.985, 3.066, 3.450, 4.059, 4.204, 6.906 e 6.101, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, Comarca de Fortaleza;

  3. 04 lotes de terreno de sua propriedade, com área total de 713,90m², integrantes do loteamento denominado ?Parque Bela Vista?, objeto das transcrições imobiliárias n°s 3.691, 3.498, 5.215 e 5.693, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, Comarca de Fortaleza.

Art. 2°

As alienações de que trata o artigo anterior serão feitas na conformidade das disposições contidas no Capitulo II, Seção I, do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de...

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