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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Alienar a Empresa Florestamentos Minas Gerais S. A., Area de 70.000 He (setenta Mil Hectares) de Terras Publicas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1976.

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar à empresa Florestamentos Minas Gerais S.A. área de 70.000ha (setenta mil hectares) de terras públicas.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a alienar à empresa Florestamentos Minas Gerais S.A. área de terras públicas situada no Município de São João do Paraíso, com 70.000ha (setenta mil hectares).

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 25 de junho de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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