Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 17 DE AGOSTO DE 1995. Altera o Artigo 1 e a Alinea 'a' do Artigo 2 da Resolução 89, de 1994, do Senado Federal, que Autorizou o Governo do Estado do Espirito Santo a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo - Lftes, Cujos Recursos Serão Destinado...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Júlio Campos, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Altera o art. 1º e a alínea ?a? do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, que autorizou o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados à rolagem de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O art. 1º e a alínea ?a? do art. 2º da Resolução nº 89, de 1994, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro de 100% (cem por cento) de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

Art. 2º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT