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DECRETO Nº 64025, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Altera a Alinea 'd' do Artigo 27 do Regulamento para as Escolas de Marinha Mercante, Aprovado Pelo Decreto 1.424, de 28 de Setembro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.025, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.

Altera a alínea d) do Art. 27 do Regulamento para as Escolas de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto nº 1.424, de 28 de setembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a alínea d), do artigo 27 do Regulamento para as Escolas de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto nº 1.424, de 28 de setembro de 1962, e alterado pelos Decretos nºs 1.917, de 19 de dezembro de 1962; 52.691 de 15 de outubro de 1963; 61.007 de 13 de julho de 1967; e 61.586, de 20 de outubro de 1967, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27 ....................................................................................................................................

a) ............................................................................................................................................

b) ............................................................................................................................................

c) .............................................................................................................................................

d) tiver uma percentagem de faltas não justificadas, igual ou superior a dez por cento (10%) do número de aulas fixadas, em cada uma das matérias.

e) ............................................................................................................................................

Parágrafo...

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