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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Artigo 25 e Revoga a Alinea 'c' do Inciso I do Artigo 197, Ambos do Regimento Interno do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 18, DE 2007

Altera o art. 25 e revoga a alínea ?c? do inciso I do art. 197, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O art. 25 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 25. Se algum Senador praticar, dentro do edifício do Senado, ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele conhecerá e abrirá inquérito, submetendo o caso ao Plenário, que sobre ele deliberará, no prazo improrrogável de dez dias úteis.? (NR)

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

É revogada a alínea ?c? do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal.

Senado Federal, em 4 de outubro de 2007.

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