October 05, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11526, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Fixa a Remuneração Dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional Revoga Dispositivos das Leis 10.470, de 25 de Junho de 2002, 10.667, de 14 Maio de 2003, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355 de 19 de Outubro de 200...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11527, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze Bilhões, Setecentos e Quatro Milhões, Quatrocentos e Um Mil, Trezentos e Oitenta Reais), para Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 04/10/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/10/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/10/2007 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Funções Gratificadas - Fg, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representaçã...
- DECRETO Nº 6224, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Altera Disposições do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes a Cobrança de Juros Sobre Contribuições em Atraso e Ao Recurso de Oficio em Processos Administrativos Versando Sobre Contribuições Previdenciarias.
- DECRETO Nº 6225, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, que Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi .
- DECRETO Nº 6226, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Mais Cultura.
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 135.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 04/10/2007 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total de Us$ 501,250,000.00 (quinhentos e Um Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Dolares Norte-americanos), Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor Total de Ate Us$ 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Constituirão o Segundo Emprestimo ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total de Us$ 16,100,000.00 (dezesseis Milhões e Cem Mil Dolares Norte-americanos) Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bird).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza Operação de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, Entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor Equivalente a Ate Us$ 1.000,000,000.00 (um Bilhão de Dolares No...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba (pr) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (fonplata), No Valor de Ate Us$ 10,000,000.00 (dez Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Artigo 25 e Revoga a Alinea 'c' do Inciso I do Artigo 197, Ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 278 de 04/10/2007. APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA PARA COOPERAÇÃO TECNICA EM MATERIA DE SAUDE ANIMAL E SANIDADE VEGETAL, CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 279 de 04/10/2007. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS NAS AREAS SANITARIA E FITOSSANITARIA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Protocolo Final Assinados em Brasilia, em 23 de Junho de 1972, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Belg...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto da Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos Bem Como o Texto da Recomendação 185, Ambas da Organização Internacional do Trabalho - Oit e Assinadas em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa Sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, Celebrado em Lisboa, em 11 de Junho de 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Croacia Sobre Cooperação No Campo de Veterinaria, Celebrado em Zagreb, em 20 de Abril de 2004.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação da Parte Xi da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Concluido em Nova Iorque, em 29 de Julho de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo Sobre Regularização Migratoria Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Suriname, Celebrado em Paramaribo, em 21 de Dezembro de 2004.
- Decreto Legislativo nº 275 de 04/10/2007. APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD.