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DECRETO Nº 3412, DE 12 DE ABRIL DE 2000. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.412, DE 12 DE ABRIL DE 2000.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e na Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, as alíquotas ?ad valorem? do Imposto de Importação correspondentes aos produtos compreendidos nos códigos 2905.44.00 e 3824.60.00 ficam alteradas na forma seguinte:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

2000

01/01

2001

2905.44.00

D-Glucitol (sorbitol)

37

14

3824.60.00

Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44

26

14

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Alcides Lopes Tápias

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