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DECRETO Nº 64611, DE 30 DE MAIO DE 1969. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Constante da Tabela Anexa Ao Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.611, DE 30 DE MAIO DE 1969.

Altera alíquotas do impôsto sôbre produtos industrializados constante da tabela anexa ao Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de1968,

DECRETA:

Art. 1º

Na tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, substituam-se pelas alíquotas abaixo indicadas as constantes das seguintes posições:

Alínea XXI, capítulo 92, posições 92.01 a 92.10 - 12%.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

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