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DECRETO Nº 1813, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Produtos que Enumera.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.813, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam alteradas para 27% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos extratos concentrados classificados nos códigos 2106.90.1199, 2106.90.1299, 2106.90.1399, 2106.90.1499, 2106.90.1599 e 2106.90.1699 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga-se o Decreto n° 1.702, de 16 de novembro de 1995.

Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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