DECRETO Nº 3069, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre os Veiculos que Menciona.
DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI incidentes sobre os veículos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
A partir de 28 de maio e até 25 de agosto de 1999, ficam alterados:
I ? para sete por cento as alíquotas do IPI relacionadas aos produtos tratados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificacão na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996;
II ? os percentuais indicados no Anexo II, com relacão aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque ?Ex? dos respectivos códigos de classificação na TIPI;
III ? para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;
A Nota Complementar NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:
?NC (87-4) Ficam reduzidas a vinte por cento as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP?. (NR)
A partir de 26 de agosto de 1999, ficam:
I ? alteradas as alíquotas do IPI para:
-
dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;
-
dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;
II ? suprimidos os ?Ex? relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;
III ? restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de janeiro de 1999.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
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RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999
Publica-se o Anexo IV, por ter sido omitido no Diário Oficial de 28 de maio de 1999, Seção 1.
Cód. NCM
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