May 28, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.823-1 de 27/05/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823-001, DE 27 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1828, DE 27 DE MAIO DE 1999. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 27/05/1999. AUTORIZA O SENHOR KLAUS ADALBERT HOLZAPFEL, DE NACIONALIDADE ALEMÃ, A ADQUIRIR IMOVEIS RURAIS.
- DECRETO Nº 3070, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre Regime de Tributação Dos Cigarros.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de Nacionalidade Alemã, a Adquirir Imoveis Rurais.
- DECRETO Nº 3069, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre os Veiculos que Menciona.