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DECRETO LEI Nº 407, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Fixa Aliquotas Maximas para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-Lei nº 407, DE 31 DE DEZemBRO DE 1968

Fixa alíquotas máximas para o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição,

decreta:

Art. 1º

As alíquotas máximas do impôsto sôbre circulação de mercadorias serão:

I - Nas operações internas, as alíquotas vigentes em cada Estado em 31 de dezembro de 1968;

II - Nas operações interestaduais e nas operações de exportação para o estrangeiro, 15% (quinze por cento).

Art. 2º

No interêsse da política de comércio exterior, fica o Poder Executivo autorizado a, em casos especiais, reduzir de até 50% (cinqüenta por cento), a alíquota máxima fixada no artigo 1º para as operações de exportações para o estrangeiro.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência a 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Hélio...

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