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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. Estabelece Aliquotas Maximas No Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadoria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 23, § 5º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1976.

Estabelece alíquotas máximas no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Art. 1º

As alíquotas máximas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão as seguintes, a partir de 1º de janeiro de 1977:

I - Nas operações internas e interestaduais:

  1. nas regiões Sudeste e Sul: 14%¨(quatorze por cento);

  2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: 15% (quinze por cento).

II - Nas operações de exportação: 13% (treze por cento).

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de novembro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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