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LEI ORDINÁRIA Nº 1859, DE 19 DE MAIO DE 1953. Altera o Artigo 109, do Decreto-lei 3651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.859 ? DE 19 DE MAIO DE 1953

Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 ? (Código Nacional de Trânsito).

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, Parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Acrescente-se ao artigo 109, do Decreto-lei nº 8.651, de 25 de setembro de 1941, o seguinte parágrafo:

?Parágrafo único. Os condutores amadores que se achem habilitados a dirigir veículos de motor de explosão, poderão também dirigir caminhões, camionetas e ?jeeps?, quando de seu uso e propriedade, sem que fiquem por isso obrigados ás provas especializadas, contribuições de previdência social e outras exigências a que estão sujeitos os condutores profissionais?.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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