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LEI ORDINÁRIA Nº 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968. Altera o Artigo 4 do Decreto Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.

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Vincent

LEI Nº 5.438, DE 20 DE MAIO DE 1968

Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 4º Os efeitos dêste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dêle decorrentes, se estendem especialmente:

  1. às águas interiores do Brasil;

  2. ao mar territorial brasileiro;

  3. às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;

  4. à zona contigua, conforme o estabelecido no Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro de 1966;

  5. à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto número 28.840, de 8 de novembro de 1950, e até a profundidade que esteja de acôrdo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Hélio Beltrão

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