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DECRETO Nº 6192, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Altera o Artigo 2 do Decreto 4.622, de 21 de Março de 2003, que Dispõe Sobre a Medalha de Serviço Amazonico, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.192, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

Altera o art. 2o do Decreto no 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 146 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 2o do Decreto no 4.622, de 21 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

?§ 2‹http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4622.htm› A Medalha de Serviço Amazônico também poderá ser concedida a militares da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, em condições semelhantes às definidas no caput deste artigo e destinada ao mesmo universo de recipiendários previstos nos seus incisos, por proposta do Comandante Militar da Amazônica.? (NR)

Art. 2o

A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea ?h? do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, após a Medalha Mérito Tamandaré.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007

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