DECRETO Nº 93964, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Altera os Artigos 4 e 13 do Decreto 85.645, de 20 de Janeiro de 1981 e Revoga o Artigo 3 do Decreto 91.403, de 05 de Julho de 1985.
DECRETO Nº 93.964, DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O processo seletivo destinado à ascensão funcional será realizado...
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