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LEI ORDINÁRIA Nº 2927, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956. Altera o Decreto-lei 5.878, de 4 de Outubro de 1943, que Autoriza a Instituição da Fundação Brasil Central e Dispõe Sobre o Seu Funcionamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.927, DE 23 DE OUTUBRO DE 1956

Altera o decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O § 2º, do art. 1º do decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art.1º ............................................................................................................................

§ 2º A sede e fôro da Fundação serão fixados mediante ato do Poder Executivo, podendo a mesma manter agência ou representação na Capital Federal?.

Art. 2º

Acrescente-se ao art. 1º de decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, o seguinte parágrafo:

?Art. 1º ...........................................................................................................................

§ 3º A Fundação será administrada na forma dos estatutos aprovados por decreto do Presidente da República?.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

...

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