DECRETO Nº 1943, DE 27 DE JUNHO DE 1996. Altera o Decreto 1.544, de 30 de Junho de 1995, que Dispõe Sobre o Calculo da Media de Indices de Preços de Abrangencia Nacional.
DECRETO N° 1.943, DE 27 DE JUNHO DE 1996.
Altera o Decreto n° 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8° da Medida Provisória n° 1.488, de 7 de junho de 1996,
Considerando a impossibilidade de se promover acordo entre as partes contratantes; e
Considerando a impossibilidade de utilização da média de índices de preços de abrangência...
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