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DECRETO Nº 38039, DE 07 DE OUTUBRO DE 1955. Altera a Clausula Iii das que Baixaram Com o Decreto 37.769, de 18 de Agosto de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.039, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955.

Altera a cláusula III das que baixaram com o Decreto n.º 37.769, de 18 de agôsto de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5.º, n.º XII, da mesma Constituição.

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterada a cláusula III das que baixaram com o Decreto nº 37.769, de 18 de agosto de 1955, com a inclusão da alínea ?q?, redigida nos seguintes têrmos:

q) irradiar, com a indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos, no interêsse da segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses destinados, entre outros fins, a transmitir recomendações em casos de pertubações de ordem pública, a irradiar notícias sôbre furtos de automóveis, incêndios ou inundações, bem como a divulgar instruções sobre alterações no tráfego de veículos , determinadas por acontecimentos imprevistos.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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