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DECRETO Nº 38075, DE 12 DE OUTUBRO DE 1955. Altera a Clausula Iii das que Baixaram Com o Decreto 37.777, de 19 de Agosto de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 38.075, DE 12 DE OUTUBRO DE 1955.

Altera a cláusula III das que baixaram com o Decreto nº 37.777, de 19 de agôsto de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º n° XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterada a cláusula III das que baixaram com o Decreto número 37.777 de 19 de agôsto de 1955, com a inclusão da alínea ?q?, redigida nos seguintes têrmos:

q) irradiar, com a indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos, no interesse da segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses destinados entre outros fins, a transmitir recomendações em casos de perturbações da ordem pública, a irradiar notícias sôbre furtos de automóveis, incêndios ou inundações bem como a divulgar instruções sôbre alterações de emergência no tráfego de veículos, determinadas por acontecimentos imprevistos.

Art. 2º

Êste decreto...

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