LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.

 
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LEI N║ 6.386, DE 9 DE DEZEMBr0

DE 1976

ááááAltera dispositivos da ConsolidaþÒo das Leis do Trabalho e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, faþo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1║ A ConsolidaþÒo das Leis do Trabalho passa a dispor, nos seus Artigos 549 a 551 e 580 a 592:

áááá"Art. 549. A receita dos sindicatos, federaþ§es e confederaþ§es s¾ poderß ter aplicaþÒo na forma prevista nos respectivos orþamentos anuais, obedecidas as disposiþ§es estabelecidas na lei e nos seus estatutos.

áááẠ1║ Para alienaþÒo, locaþÒo ou aquisiþÒo de bens im¾veis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliaþÒo prÚvia pela Caixa Econ¶mica Federal ou pele Banco Nacional da HabitaþÒo ou, ainda, por qualquer outra organizaþÒo legalmente habilitada a tal fim.

áááẠ2║ Os bens im¾veis das entidades sindicais nÒo serÒo alienados sem a prÚvia autorizaþÒo das respectivas assemblÚias gerais, reunidas com a presenþa da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.

áááẠ3║ Caso nÒo seja obtido o quorum estabelecido no parßgrafo anterior, a matÚria poderß ser decidida em nova assemblÚia geral, reunida com qualquer n·mero de associados com direito a voto, ap¾s o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocaþÒo.

áááẠ4║ Nas hip¾teses previstas no º 2║ e 3║ a decisÒo somente terß validade se adotada pelo mÝnimo de 2/3 (dois terþos) dos presentes, em escrutÝnio secreto.

áááẠ5║ Da deliberaþÒo da assemblÚia geral, concernente Ó alienaþÒo de bens im¾veis, caberß recurso voluntßrio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo.

áááẠ6║ A venda do im¾vel serß efetuada pela diretoria da entidade, ap¾s a decisÒo da AssemblÚia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrÛncia p·blica, com edital publicado no Dißrio oficial da UniÒo e na imprensa dißria, com antecedÛncia mÝnima de 30 (trinta) dias da data de sua realizaþÒo.

áááẠ7║ Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens im¾veis adquiridos serÒo consignados, obrigatoriamente, nos orþamentos anuais das entidades sindicais.

ááááArt. 550. Os orþamentos das entidades sindicais serÒo aprovados, em escrutÝnio secreto, pelas respectivas AssemblÚias Gerais ou Conselho de Representantes, atÚ 30 (trinta) dias antes do inÝcio do exercÝcio financeiro a que se referem, e conterÒo a discriminaþÒo da receita e da despesa, na forma das instruþ§es e modelos expedidos pelo MinistÚrio do Trabalho.

áááẠ1║ Os orþamentos, ap¾s a aprovaþÒo prevista no presente artigo, serÒo publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizaþÒo da respectiva AssemblÚia Geral ou da reuniÒo do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemßtica:

ááááa) no Dißrio oficial da UniÒo - SeþÒo I - Parte II, os orþamentos das confederaþ§es, federaþ§es e sindicatos de base interestadual ou nacional;

ááááb) no ¾rgÒo de imprensa oficial do Estado ou Territ¾rio ou jornal de grande circulaþÒo local, os orþamentos das federaþ§es estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.

áááẠ2║ As dotaþ§es orþamentßrias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou nÒo incluÝdas nos orþamentos correntes, poderÒo ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de crÚditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade Ós respectivas AssemblÚias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concess¾rios serÒo publicados atÚ o ·ltimo dia do exercÝcio correspondente, obedecida a mesma sistemßtica prevista no parßgrafo anterior.

áááẠ3║ Os crÚditos adicionais classificam-se em:

ááááa) suplementares, os destinados a reforþar dotaþ§es alocadas no orþamento; e

ááááb) especiais, os destinados a incluir dotaþ§es no orþamento, a fim de fazer face Ós despesas para as quais nÒo se tenha cosignado crÚdito especÝfico.

áááẠ4║ A abertura dos crÚditos adicionais depende da existÛncia de receita para sua compensaþÒo, considerando-se, para esse efeito, desde que nÒo comprometidos:

ááááa) o superavit financeiro apurado em balanþo do exercÝcio anterior;

ááááb) o excesso de arrecadaþÒo, assim entendido o saldo positivo da diferenþa entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendÛncia do exercÝcio; e

áááác) a resultante da anulaþÒo parcial ou total de dotaþ§es alocadas no orþamento ou de crÚditos adicionais abertos no exercÝcio.

áááá5║ Para efeito orþamentßrio e contßbil sindical, o exercÝcio financeiro coincidirß com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

ááááArt. 551. Todas as operaþ§es de ordem financeira e patrimonial serÒo evidenciadas pelos registros contßbeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruþ§es baixadas pelo MinistÚrio do Trabalho.

ááááº1║ A escrituraþÒo contßbil a que se refere este artigo serß baseada em documentos de receita e despesa, que ficarÒo arquivados nos serviþos de contabilidade, Ó disposiþÒo dos ¾rgÒos responsßveis...

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