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DECRETO Nº 62181, DE 29 DE JANEIRO DE 1968. Altera Dispositivos do Regimento do Conselho Federal de Educação.

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Vincent

DECRETO Nº 62.181, DE 29 DE JANEIRO DE 1968.

Altera dispositivos do Regimento do Conselho Federal de Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MEC 38-68,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo 1º do artigo 4º e o artigo 22 do Regimento do Conselho Federal de Educação aprovado pelo Decreto 59.867, de 26 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 4º - ...................................................................................................................................

§ 1º O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelos Presidentes de Câmaras, na ordem de prioridade do exercício como membro do Conselho e pelos Presidentes das Comissões Permanentes, com observância do mesmo critério.?

?Art. 22. A Secretaria Geral compreende os seguintes serviços:

  1. Serviço de Administração;

  2. Serviço de Documentação e Estudos Técnicos;

  3. Serviço de Jurisprudência;

  4. Serviço de Biblioteca e Arquivo;

  5. Serviço de Publicação;

  6. Serviço de Taquigrafia e Debates;

  7. Serviço Financeiro;

  8. Serviço de Comunicações;

  9. Serviço de intercâmbio com os Conselhos Estaduais.?

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

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