LEI ORDINÁRIA Nº 2528, DE 05 DE JULHO DE 1955. Altera o Item 4 do Artigo 9 do Decreto-lei 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944, que Dispõe Sobre o Serviço de Loterias e da Outras Providencias.
LEI Nº 2.528, DE 5 DE JULHO DE 1955
Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
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