Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 958, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993. Altera o Decreto 722, de 18 de Janeiro de 1993 que Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 958, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993

Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993 que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 25 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 O Auxilio-Fardamento será calculado sobre o valor do solo do novo posto ou graduação, vigente à data do respectivo pagamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias.

§ 1° Em caso de renovação, a cada quatro anos, pela permanência no mesmo posto ou graduação, o Auxílio-Fardamento será calculado sobre o soldo vigente à data do respectivo pagamento, observado o prazo máximo de que trata o caput deste artigo.

§ 4° 0 pagamento do Auxílio-Fardamento após o prazo máximo estabelecido no caput e § 1°, não será atualizado pelo soldo vigente, no que lhe exceder.

Art. 2°

Nas reposições e indenizações ao erário, a atualização monetária nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, será devida quando o militar restituir o débito em prazo superior a 30 (trinta) dias ou em parcelas mensais, a contar da data em que foi efetivado o crédito em conta corrente, ressalvado o disposto em normas específicas.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Arnaldo Leite Pereira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT