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DECRETO Nº 1992, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum, Anexa Ao Decreto 1.848, de 29 de Março de 1996, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 1.992, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.

Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, e observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam excluídos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto n° 1.848, de 29 de março de 1996, os produtos, com os respectivos códigos tarifários, constantes do Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º

Fica alterada, para o produto classificado no código 8471.30.12, a Lista de Exceção à TEC, na forma do Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º

Exclusivamente para os efeitos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, o código 0402.21.10 passa a vigorar com a seguinte descrição:

0402.21.10 Leite integral, exclusive leite de cabra.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

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