August 30, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, que Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9301, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Revoga o Artigo 75 da Lei 9.100, de 29 de Setembro de 1995, que Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1466-004, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 8.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1467-004, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 800.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1468-010, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 8.995, de 24 de Fevereiro de 1995, que Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Transferir a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Recursos para Pagamento de Pessoal.
- Medida Provisória nº 1.466-4 de 29/08/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1469-009, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1470-010, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Cont...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-023, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros a Longo Prazo -tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-028, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1473-022, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 1992, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum, Anexa Ao Decreto 1.848, de 29 de Março de 1996, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Embauba, Fazendas Macuco/diamantina e Fazenda Sol', Situado No Municipio de Santa Cruz Cabralia, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1990, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Oito Empresas Controladas pela União, Responsaveis pela Administração de Portos Maritimos e Fluviais.
- DECRETO Nº 1991, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 1.865, de 16 de Abril de 1996.
- Decreto de 29/08/1996. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA EMBAUBA, FAZENDAS MACUCO/DIAMANTINA E FAZENDA SOL', SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.